Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Aviso n.º 12404-A/2024/2 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14
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