Aviso n.º 24/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

Negócios Estrangeiros Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro de 2012 Negócios Estrangeiros Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro de 2012 

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