Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 – Diário da República n.º 10/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-15

Assembleia da República Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto Assembleia da República Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto 

 Read More