Declaração de Retificação n.º 11/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação 

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