Declaração de Retificação n.º 18/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

Presidência da República Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024. Presidência da República Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024. 

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