Declaração de Retificação n.º 19/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

Assembleia da República Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares Assembleia da República Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares 

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