Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 – Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. 

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