Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Diário da República n.º 140/2024, Série I de 2024-07-22

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro. Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro. 

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