Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo 

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