Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025».
Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 – Diário da República
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