Declaração de Retificação n.º 13/2025/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.

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