Declaração de Retificação n.º 19/2025/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.

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