Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

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