Declaração de Retificação n.º 39/2024/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.

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