Declaração de Retificação n.º 40/2024/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024.

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