Declaração de Retificação n.º 43/2024/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.

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