Assembleia da República Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 249-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Mapa Oficial n.º 2/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026