Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026