Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional 

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