Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores 

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