Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado 

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