Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M – Diário da República n.º 150/2023, Série I de 2023-08-03

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira 

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