Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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