Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

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