Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Mapa Oficial n.º 2/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026