Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

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