Decreto-Lei n.º 103-A/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09

Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 

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