Decreto-Lei n.º 106/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo Presidência do Conselho de Ministros Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo 

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