Decreto-Lei n.º 121/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Presidência do Conselho de Ministros Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo Presidência do Conselho de Ministros Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo 

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