Decreto-Lei n.º 125/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação 

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