Presidência do Conselho de Ministros Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento Presidência do Conselho de Ministros Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Decreto-Lei n.º 126/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026