Decreto-Lei n.º 127/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 

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