Presidência do Conselho de Ministros Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional Presidência do Conselho de Ministros Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Decreto-Lei n.º 134/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026