Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Decreto-Lei n.º 20-A/2024 – Diário da República n.º 30/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-12
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026