Decreto-Lei n.º 21/2024 – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

Presidência do Conselho de Ministros Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP). Presidência do Conselho de Ministros Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP). 

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