Decreto-Lei n.º 22/2024 – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

Presidência do Conselho de Ministros Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis. Presidência do Conselho de Ministros Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis. 

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