Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Decreto-Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
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