Decreto-Lei n.º 25/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. 

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