Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos. Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Decreto-Lei n.º 29/2024 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05
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