Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 501-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026