Decreto-Lei n.º 31/2024 – Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08

Presidência do Conselho de Ministros Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. Presidência do Conselho de Ministros Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. 

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