Decreto-Lei n.º 32/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. 

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