Decreto-Lei n.º 35/2024 – Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21

Presidência do Conselho de Ministros Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos. Presidência do Conselho de Ministros Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos. 

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