Decreto-Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

Presidência do Conselho de Ministros Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação Presidência do Conselho de Ministros Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação 

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