Decreto-Lei n.º 42/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02

Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem. Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem. 

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