Decreto-Lei n.º 43-A/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

Presidência do Conselho de Ministros Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. Presidência do Conselho de Ministros Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. 

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