Decreto-Lei n.º 48/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

Presidência do Conselho de Ministros Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. Presidência do Conselho de Ministros Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. 

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