Decreto-Lei n.º 49/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série I de 2023-06-30

Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional 

 Read More