Decreto-Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08

Presidência do Conselho de Ministros Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis Presidência do Conselho de Ministros Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis 

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