Decreto-Lei n.º 80/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura 

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